3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Dispõe sobre a organização administrativa do Município de São Mamede - PB, define a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão, e adota outras providências.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal e o Programa de Bonificação ao Contribuinte Pontual (REFIS – MUNICIPAL/SÃO MAMEDE-PB – Programa Bom Pagador), modificando os prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências.”

Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal; institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal; oficializa o Programa Municipal de Controle Populacional de Animais e dá outras providências.

Institui o Programa “Dente de Leite”, destinado ao acompanhamento e à promoção da saúde bucal de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no Município de São Mamede – PB, e dá outras providências.

Concede a Comenda Inácio Bento de Morais aos engenheiros Rienzy de Medeiros Brito e Luan Dantas de Oliveira, em reconhecimento à contribuição científica e técnica prestada ao desenvolvimento da Engenharia Ambiental e às relevantes contribuições que elevam o nome do Município de São Mamede no cenário nacional.

Indica ao Poder Executivo Municipal a reimplantação do aplicativo colaborativo “Gestão Colaborativa, Participação e Inovação”, destinado ao recebimento, registro e encaminhamento de demandas da população às secretarias da Administração Pública Municipal de São Mamede – PB, mediante a designação de servidor responsável pela administração da plataforma digital e pela distribuição das demandas aos órgãos competentes.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de um programa de apoio com cuidadores para pacientes de baixa renda que necessitem de acompanhamento após procedimentos cirúrgicos nas unidades de saúde e hospitais

Solicita que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, seja providenciada a instalação de uma luminária solar de LED em poste localizado às margens da BR-230, especificamente na entrada que dá acesso à Capela da Comunidade Angola.

Solicita que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja implantado um programa de coleta de lixo em locais previamente definidos pelas referidas secretarias na Comunidade do Sítio Angola e adjacências.

Solicita que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, nas imediações da Sra. Geânia (GG), seja realizado o ajustamento e nivelamento da Rua Otacílio Bonifácio de Medeiros, neste município, com o objetivo de melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar transtornos aos moradores da referida via.

Solicita a realização de capacitação técnica especializada, destinada aos profissionais de saúde da rede pública municipal, notadamente médicos, enfermeiros e demais integrantes da Atenção Primária à Saúde, acerca da inserção, manejo clínico, acompanhamento e eventuais intercorrências relacionadas aos métodos contraceptivos de longa duração, especificamente o Dispositivo Intrauterino (DIU) e o implante subdérmico (Implanon), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS municipal.

Solicita a implantação do programa saúde do trabalhador, no âmbito da rede municipal de saúde, com a organização de atendimentos em horário estendido/noturno nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), ao menos uma vez por semana, com o objetivo de garantir o acesso dos trabalhadores que, em razão de suas atividades laborais, encontram-se impossibilitados de buscar atendimento em horário convencional.

Solicita que seja realizado, ao menos uma vez por mês, o evento denominado “Forró do Idoso”, nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com apresentação de trio pé de serra e música ao vivo

MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Cabo da Polícia Militar da Paraíba, Cabo Souto, em reconhecimento ao relevante trabalho social desenvolvido por meio do Projeto “Bola Solidária”, iniciativa vinculada ao Governo do Estado da Paraíba.

Moção de Congratulações e Aplausos ao jovem Robson Medeiros, em reconhecimento à sua brilhante aprovação no curso de Medicina da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, uma das mais renomadas instituições de ensino superior do país.