Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025

Institui carga horária de trabalho reduzida para os servidores públicos municipais portadores de fibromialgia no município de São Mamede - PB e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação