Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 19 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 19 de 2025
Altera os dispositivos da Lei Municipal n.º 1.181 de 11 de dezembro de 2024, que institui Incentivo Financeiro Variável por desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para adequá-la às disposições da portaria GM/MS n.º 3.493/2024 e suas alterações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação