Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 4 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 4 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL/SÃO MAMEDE-PB), modificando os prazos para o parcelamento de créditos tributários, concede anistia de juros, multas e correção monetária, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação