Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 9 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 9 de 2026
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal e o Programa de Bonificação ao Contribuinte Pontual (REFIS – MUNICIPAL/SÃO MAMEDE-PB – Programa Bom Pagador), modificando os prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação