Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026
Proíbe, no âmbito do Município de São Mamede/PB, a comercialização, a venda, a distribuição gratuita e o fornecimento de bebidas alcoólicas em repartições, instalações e espaços públicos destinados à prática desportiva, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação