Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 3 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 3 de 2026
Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras –
CMLGBTQIA+ no âmbito do município de São Mamede-PB, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação