Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 4 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 4 de 2026
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação, no âmbito do Município de São Mamede – PB, da Lei Federal n.º 15.014, de 06 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação