Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025
Altera o art. 5º da Lei Municipal n.º 1.147/2024, que dispõe sobre “emissão de carteirinhas de identificação para os portadores de fibromialgia e assegura direitos especiais aos portadores dessa síndrome no município de São Mamede - PB, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação