Matéria: Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 4 de 2025
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL/SÃO MAMEDE-PB), modificando os prazos para o parcelamento de créditos tributários, concede anistia de juros, multas e correção monetária, e dá outras providências.