Matéria: Indicação nº 4 de 2026
Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação, no âmbito do Município de São Mamede – PB, da Lei Federal n.º 15.014, de 06 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.