Matéria: Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 11 de 2026
Ementa: “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Cirurgião-Dentista/Odontólogo no âmbito da Administração Direta do Município de São Mamede-PB, fixando jornadas de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração proporcional à jornada de trabalho, e dá outras providências.”