Matéria: Apreciação de Contas do Poder Executivo nº 1 de 2026
Ementa: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE - PB – AGENTE POLÍTICO – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE JULGAMENTO – ATRIBUIÇÃO DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 192/24. Ausência de inconformidades capazes de macular as contas. Regularidade com ressalvas das contas de gestão, aplicação de multa e recomendações.