Matéria: Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 3 de 2026
Ementa: Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CMLGBTQIA+ no âmbito do município de São Mamede-PB, e dá outras providências.