Matéria: Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 9 de 2025
Ementa: Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2025, destinado a Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da MAC- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde e Farmácia Básica, para fins que menciona, e dá outras providências.