Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas transmissões virtuais das sessões solenes, ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de São Mamede-PB, e dá outras providências.