Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025
Ementa: Altera o art. 5º da Lei Municipal n.º 1.147/2024, que dispõe sobre “emissão de carteirinhas de identificação para os portadores de fibromialgia e assegura direitos especiais aos portadores dessa síndrome no município de São Mamede - PB, e dá outras providências.”