Parecer Legislativo - PARECER JURÍDICO Nº 02/2025 de 17/02/2025 por DRA CAMILLA CARVALHO DE ARAÚJO (Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 02/2025
Data
17/02/2025
Autor
DRA CAMILLA CARVALHO DE ARAÚJO
Ementa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO No 01/202 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Indexação
Texto Integral